EAREsp 2235050 - ACORDAO

O acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois fundamentou detalhadamente a existência de provas sobre materialidade e autoria; a pretensão dos embargos equivaleria a novo julgamento exigindo reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: CHANLLEY FERREIRA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Ingresso Em Domicílio, Aviso De Miranda, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7 Do STJ

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Ingresso Em Domicílio Aviso De Miranda Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

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Parties

CHANLLEY FERREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.