AREsp 2642921 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante limitou-se a mero inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de violação ao art. 489 do CPC e necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), de modo que não é cabível acolher os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ARISTIDES SAYON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

ARISTIDES SAYON FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante limitou-se a mero inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de violação ao art. 489 do CPC e necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), de modo que não é cabível acolher os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto à parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.