AREsp 2518506 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a questão sobre a representação processual foi examinada e considerada irrelevante para o julgamento; os embargos não se prestam a revisar entendimento colegiado ou a reexaminar matéria de mérito, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS MARCILIO VICENTE LTDA.; Parte: COOPERTIVA AGROPECUÁRIA MISTA NOVA XAVANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 115 Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS MARCILIO VICENTE LTDA.

Embargante

COOPERTIVA AGROPECUÁRIA MISTA NOVA XAVANTINA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Regularidade da representação processual e validade da procuração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a questão sobre a representação processual foi examinada e considerada irrelevante para o julgamento; os embargos não se prestam a revisar entendimento colegiado ou a reexaminar matéria de mérito, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC