AREsp 2791314 - DECISAO

AREsp 2791314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, sendo, ademais, que a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Exigência de dialeticidade na impugnação e momento processual adequado para a impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, sendo, ademais, que a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa