AREsp 2629754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado no acórdão embargado, considerando-se que a matéria foi expressamente enfrentada e que os embargos visavam reexame com potencial efeito infringente; em razão do manifesto caráter protelatório, os embargantes foram condenados ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RICARDO GEORGE ASSAF; Embargante: LEANDRO LOPES FERREIRA; Embargante: RPW S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO GEORGE ASSAF

Embargante

LEANDRO LOPES FERREIRA

Embargante

RPW S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Onerosidade de vício de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado no acórdão embargado, considerando-se que a matéria foi expressamente enfrentada e que os embargos visavam reexame com potencial efeito infringente; em razão do manifesto caráter protelatório, os embargantes foram condenados ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.