AREsp 2773202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte embargante foi intimada em 11.12.2024 e apresentou os embargos somente em 23.1.2025; por isso são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC. Ademais, foi advertida a parte de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: MELANIE RATES KIRSCH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MELANIE RATES KIRSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).