AREsp 2776218 - DECISAO

AREsp 2776218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, prejudicando o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: POSTO DIAMANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

POSTO DIAMANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Prejuízo do exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, prejudicando o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)