AREsp 2820681 - DECISAO

AREsp 2820681 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por a embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, mantendo-se correta a decisão embargada.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  2. 2 Verificação da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Preclusão por não impugnação tempestiva no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por a embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, mantendo-se correta a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)