AREsp 2791539 - DECISAO

AREsp 2791539 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conforme exigência do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, e, portanto, não houve vício sanável pelos embargos, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo e advertida a parte quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: EROALDO BEZERRA SANTOS; Embargante: IOLANDA MARIA PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, RISTJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj RISTJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EROALDO BEZERRA SANTOS

Embargante

IOLANDA MARIA PEREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta contradição apontada pelos embargantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais e o requisito da impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conforme exigência do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, e, portanto, não houve vício sanável pelos embargos, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo e advertida a parte quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).