REsp 2179117 - DECISAO

REsp 2179117 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu expressamente as questões apontadas como omissas, a adoção de parecer do Ministério Público ou motivação per relationem não acarreta nulidade do acórdão, não é cabível o reexame do mérito por embargos de declaração, e operou-se o pré-questionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Decisão, Motivação Per Relationem, Honorários Advocatícios, Rescisão De Convênio, Indenização Proporcional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Decisão Motivação Per Relationem Honorários Advocatícios Rescisão De Convênio +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FGV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aderência do acórdão ao parecer da Procuradoria de Justiça (motivação per relationem)
  3. 3 possibilidade de reexame pelo meio dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu expressamente as questões apontadas como omissas, a adoção de parecer do Ministério Público ou motivação per relationem não acarreta nulidade do acórdão, não é cabível o reexame do mérito por embargos de declaração, e operou-se o pré-questionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.