RMS 73108 - DECISAO

RMS 73108 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque as alegações do embargante estavam preclusas por não terem sido apresentadas na primeira oportunidade e porque o recurso e embargos foram julgados por decisões monocráticas do relator amparadas em jurisprudência recente do STJ nos termos do artigo 34, XVIII, b, do RISTJ, não havendo julgamento virtual.

Parties
Terceiro Embargante: Rodrigo Ávila Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Julgamento Monocrático, Julgamento Virtual, Sustentação Oral
Mandado De Segurança Processo Embargos De Declaração Preclusão Julgamento Monocrático Julgamento Virtual Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Ávila Simões

Terceiro Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao registro de oposição ao julgamento virtual nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Preclusão por não apresentação da alegação na primeira oportunidade
  3. 3 Se houve julgamento virtual ou decisões monocráticas amparadas em jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque as alegações do embargante estavam preclusas por não terem sido apresentadas na primeira oportunidade e porque o recurso e embargos foram julgados por decisões monocráticas do relator amparadas em jurisprudência recente do STJ nos termos do artigo 34, XVIII, b, do RISTJ, não havendo julgamento virtual.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.