REsp 2185195 - DECISAO

REsp 2185195 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão das questões de mérito já decididas; a decisão embargada examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, tendo sido aplicado, para não conhecimento do recurso especial, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, bem como fundamentos regimentais e processuais citados.

Parties
Embargante: FRANZ JOSEF FURTHMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial Não Conhecido, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial Não Conhecido Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

FRANZ JOSEF FURTHMEIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão das questões de mérito já decididas; a decisão embargada examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, tendo sido aplicado, para não conhecimento do recurso especial, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, bem como fundamentos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.