AREsp 2337973 - DECISAO

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Havendo erro material na decisão embargada (indicação de elementos estranhos aos autos), acolhem-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC para corrigir o erro, determinando-se o desentranhamento da decisão impugnada para torná-la sem efeito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão impugnada desentranhada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Art. 10 Da Lei De Improbidade Administrativa, Matéria Fático Probatória, Culpa
Constitucional Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dano Ao Erário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão judicial
  2. 2 Alcance dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Questões relativas à ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dano ao erário (art. 10 LIA)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada (indicação de elementos estranhos aos autos), acolhem-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC para corrigir o erro, determinando-se o desentranhamento da decisão impugnada para torná-la sem efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão impugnada desentranhada e tornada sem efeito.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante na decisão de fls. 2628-2634.
  • Determino o desentranhamento da decisão de fls. 2628-2634 dos autos para torná-la sem efeito.