AREsp 2758053 - DECISAO

AREsp 2758053 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil; determinou-se ainda advertência sobre a reiteração do expediente, sujeitando-a à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: OP-PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Processual

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Parties

OP-PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Data de disponibilização e publicação
  3. 3 Intimação das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil; determinou-se ainda advertência sobre a reiteração do expediente, sujeitando-a à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.