HC 811738 - ACORDAO

HC 811738 - ACORDAO

Não há omissão a ser reconhecida porque o tema da validade das buscas pessoal e domiciliar foi analisado detidamente e decidido em consonância com a jurisprudência do Colegiado; os embargos de declaração não podem servir para rediscutir o mérito; houve inovação recursal quanto aos dispositivos constitucionais, tendo sido citado no parecer apenas o art. 5º, XI, o qual foi abordado pelo acórdão; por fim, não compete ao STJ manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Busca Pessoal E Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Busca Pessoal E Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 validade das buscas pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser reconhecida porque o tema da validade das buscas pessoal e domiciliar foi analisado detidamente e decidido em consonância com a jurisprudência do Colegiado; os embargos de declaração não podem servir para rediscutir o mérito; houve inovação recursal quanto aos dispositivos constitucionais, tendo sido citado no parecer apenas o art. 5º, XI, o qual foi abordado pelo acórdão; por fim, não compete ao STJ manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.