AREsp 2321827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo decidido pela não admissão do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; não cabe, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito já apreciada; e não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir erro da parte na interposição do recurso.

Parties
Embargante: PAULO CEZ AR TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CEZ AR TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo decidido pela não admissão do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; não cabe, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito já apreciada; e não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir erro da parte na interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados