AREsp 2746242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e as razões trazidas nos embargos configuraram mero inconformismo da parte, não apto a modificar o julgado; ademais, a impugnação deve ser específica conforme o princípio da dialeticidade recursal e as súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e as razões trazidas nos embargos configuraram mero inconformismo da parte, não apto a modificar o julgado; ademais, a impugnação deve ser específica conforme o princípio da dialeticidade recursal e as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.