AREsp 2735747 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo, inadequado para o manejo dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre impugnação específica.
- Parties
- Embargante: JOELMIR DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Uso De Documento Falso, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
JOELMIR DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
- 2 Se as razões apresentadas configuram mero inconformismo e não vício do acórdão
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo, inadequado para o manejo dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre impugnação específica.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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