AREsp 1062996 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, configurando-se mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido; ademais, o não conhecimento do agravo regimental decorreu da aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: CRISTIANO DOS SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito, Tráfico De Entorpecentes
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Rediscussão Do Mérito Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, configurando-se mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido; ademais, o não conhecimento do agravo regimental decorreu da aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator