AREsp 2711273 - DECISAO

AREsp 2711273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a própria peça referiu‑se à decisão de fls. 508‑512 (que indeferiu o Recurso Especial com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ), não havendo menção à decisão de fls. 530‑531; assim, não se verificou erro material, omissão ou contradição a ser sanada, devendo ser mantida a decisão de fl. 578, com advertência sobre aplicação de multa caso haja reiteração.

Parties
Embargante: MYCHELLY KARINNY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MYCHELLY KARINNY DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram interpostos intempestivamente
  2. 2 Qual é a decisão efetivamente impugnada (fls. 508-512 ou fls. 530-531) e se houve omissão quanto ao pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a própria peça referiu‑se à decisão de fls. 508‑512 (que indeferiu o Recurso Especial com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ), não havendo menção à decisão de fls. 530‑531; assim, não se verificou erro material, omissão ou contradição a ser sanada, devendo ser mantida a decisão de fl. 578, com advertência sobre aplicação de multa caso haja reiteração.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 581-582, mantendo integralmente a decisão de fl. 578.
  • Advirto a parte embargante de que, em caso de reiteração, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando‑se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).