AREsp 2607784 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); a matéria suscitada pela embargante constitui mero inconformismo e pedido de reanálise de questões de mérito, cuja apreciação foi obstada pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou conferir efeito infringente.

Parties
Embargante: ROSEMEIRE RAIMUNDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE RAIMUNDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reanálise de mérito já decidido
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); a matéria suscitada pela embargante constitui mero inconformismo e pedido de reanálise de questões de mérito, cuja apreciação foi obstada pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou conferir efeito infringente.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015