REsp 2185565 - DECISAO

REsp 2185565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou especificamente o agravo interposto por Sérgio de Farias Nóbrega, determinando a reautuação para melhor exame e possível submissão ao Colegiado, não havendo omissão nem qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os demais recursos serão analisados oportunamente com o mérito do apelo de Sérgio; ademais, a decisão do relator que confere provimento ao agravo para melhor apreciação do recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ.

Parties
Embargante: Joao Alves da Nobrega; Agravante: Sérgio de Farias Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Art. 619 Do CPP, Art. 258, § 2º Do RISTJ
Processual Penal Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Do Relator Art. 619 Do CPP Art. 258, § 2º Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Joao Alves da Nobrega

Embargante

Sérgio de Farias Nóbrega

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à extensão dos efeitos da decisão a outro embargante
  2. 2 Se a decisão que deu provimento ao agravo para reautuação do recurso especial alcança também outros agravos interpostos
  3. 3 Compatibilidade da decisão com os vícios elencados no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou especificamente o agravo interposto por Sérgio de Farias Nóbrega, determinando a reautuação para melhor exame e possível submissão ao Colegiado, não havendo omissão nem qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os demais recursos serão analisados oportunamente com o mérito do apelo de Sérgio; ademais, a decisão do relator que confere provimento ao agravo para melhor apreciação do recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se