EmbExeMS 11712 - ACORDAO

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Não se verificou contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os documentos apresentados evidenciam tentativa de rediscussão do mérito e de introdução de matéria probatória diversa, finalidade incompatível com os embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ivanildo Pinto do Nascimento; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Anistia Política, Revisão De Portaria Anistiadora, Execução, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contradição Anistia Política Revisão De Portaria Anistiadora Execução Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Ivanildo Pinto do Nascimento

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da contradição para fins do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Efeitos da anulação da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os documentos apresentados evidenciam tentativa de rediscussão do mérito e de introdução de matéria probatória diversa, finalidade incompatível com os embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração