REsp 2186439 - DECISAO

REsp 2186439 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porque houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto à apreciação de precedentes do STJ (Temas 481, 723 e 724) que, se enfrentados, poderiam conduzir a resultado diverso; por outro lado, a alegação de omissão relativa ao teor do RMS 25.841-DF foi considerada respondida pelo tribunal a quo, que explicou a limitação subjetiva do título executivo aos beneficiários que se aposentaram ou implementaram as condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS GOMES PINTO; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Judicial Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

JOSE CARLOS GOMES PINTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de precedentes do STJ (Temas 481, 723 e 724)
  2. 2 Possibilidade de alteração do alcance subjetivo do título executivo em sede de liquidação/executação individual
  3. 3 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença baseada em ação coletiva e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porque houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto à apreciação de precedentes do STJ (Temas 481, 723 e 724) que, se enfrentados, poderiam conduzir a resultado diverso; por outro lado, a alegação de omissão relativa ao teor do RMS 25.841-DF foi considerada respondida pelo tribunal a quo, que explicou a limitação subjetiva do título executivo aos beneficiários que se aposentaram ou implementaram as condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.