AREsp 2767444 - DECISAO

AREsp 2767444 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, dada a data da intimação anterior à vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, e a ausência dessa comprovação torna o vício de intempestividade insanável à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fl. 890)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Processual, Erro Material, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Processual Erro Material Omissão

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fl. 890)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material por não reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão da suspensão dos prazos por feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser realizada após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, §6º, do CPC e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Aplicabilidade temporária da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC em relação à data de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, dada a data da intimação anterior à vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, e a ausência dessa comprovação torna o vício de intempestividade insanável à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa