AREsp 2766101 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram previamente analisadas na decisão embargada, não há omissão sobre a matéria de fundo quando o recurso é inapto, é vedado reexaminar provas conforme a Súmula n.7 do STJ, e não foram demonstrados os pressupostos para divergência jurisprudencial ou para modificação do julgado via embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Juizados Especiais Federais, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 hipótese de omissão, contradição ou obscuridade versus intento de rediscussão do mérito
- 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram previamente analisadas na decisão embargada, não há omissão sobre a matéria de fundo quando o recurso é inapto, é vedado reexaminar provas conforme a Súmula n.7 do STJ, e não foram demonstrados os pressupostos para divergência jurisprudencial ou para modificação do julgado via embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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