AREsp 865319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.