AREsp 2707661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu argumentos já apreciados; a decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade; e não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu argumentos já apreciados; a decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade; e não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.