AREsp 2731597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos pretendiam mera rediscussão, inviável nessa via.

Parties
Embargante: FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos pretendiam mera rediscussão, inviável nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração