AREsp 2628952 - DECISAO

AREsp 2628952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e, além disso, o enfrentamento de matéria fático-probatória está obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscussão da controvérsia.

Parties
Embargante: RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Valoração De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Valoração De Provas

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Parties

RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorridos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e, além disso, o enfrentamento de matéria fático-probatória está obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.