AREsp 2786122 - DECISAO

AREsp 2786122 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque incide o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa quando a mesma parte opõe embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpõe recurso especial contra o mesmo acórdão, fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR; Embargante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Extinção Da Execução, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Recurso Especial Extinção Da Execução Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Embargante

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa quando a mesma parte opõe embargos e posteriormente interpõe recurso especial contra o mesmo acórdão
  3. 3 Existência ou inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque incide o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa quando a mesma parte opõe embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpõe recurso especial contra o mesmo acórdão, fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).