AREsp 2793753 - DECISAO

AREsp 2793753 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, à época da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a ausência de comprovação no momento oportuno torna o recurso intempestivo e insanável, e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Prazo Processual Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

GOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso estava correta
  2. 2 Se o feriado local suspendeu a contagem do prazo processual
  3. 3 Se a comprovação do feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, à época da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a ausência de comprovação no momento oportuno torna o recurso intempestivo e insanável, e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)