AREsp 2615838 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as alegações configuram mero inconformismo e não justificam embargos; além disso, conforme jurisprudência do STJ, não cabe a condenação em honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, motivo pelo qual a pretensão da embargante é descabida.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Embargado: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Acórdão De Rejeição Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Acórdão De Rejeição Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as alegações configuram mero inconformismo e não justificam embargos; além disso, conforme jurisprudência do STJ, não cabe a condenação em honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, motivo pelo qual a pretensão da embargante é descabida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.