AREsp 2804888 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum; a contagem do prazo, descontados os feriados comprovados, encerrou-se em 04.11.2024 e o Agravo foi interposto em 05.11.2024, sendo insuficiente a documentação apresentada para afastar a intempestividade.
- Parties
- Embargante: PORTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados Locais, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PORTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à consideração de feriados locais na contagem de prazo
- 2 temporalidade do Agravo em Recurso Especial
- 3 comprovação de suspensão/interrupção do prazo processual
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum; a contagem do prazo, descontados os feriados comprovados, encerrou-se em 04.11.2024 e o Agravo foi interposto em 05.11.2024, sendo insuficiente a documentação apresentada para afastar a intempestividade.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment