EAREsp 1615837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a admissibilidade dos embargos de divergência foi devidamente analisada e o recurso deixou de ser conhecido em razão da incidência da Súmula n. 168/STJ e por tratar-se de acórdãos paradigmas com contexto fático-processual distinto; assim, não cabem efeitos infringentes e o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta protelatória comprovada.

Parties
Embargante: Espólio de Jeci Silveira de Barcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Súmula N. 168/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Súmula N. 168/stj Agravo Interno

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Parties

Espólio de Jeci Silveira de Barcelos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.043 e 1.044 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios em indenizações civis (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a admissibilidade dos embargos de divergência foi devidamente analisada e o recurso deixou de ser conhecido em razão da incidência da Súmula n. 168/STJ e por tratar-se de acórdãos paradigmas com contexto fático-processual distinto; assim, não cabem efeitos infringentes e o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta protelatória comprovada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de multa por embargos protelatórios indeferido