AREsp 2777247 - DECISAO

AREsp 2777247 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e, não tendo regularizado apesar da intimação, não preencheu os pressupostos recursais; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC foi entendida aplicável à interposição do agravo ao tribunal a quo e não estendida ao STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOAO BARBOSA CRUZ NETO; Embargante: PATRICIA BARBOSA CRUZ; Embargante: PRISCILA BARBOSA CRUZ; Embargante: SILVIA BARBOSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Pressupostos De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Pressupostos De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO BARBOSA CRUZ NETO

Embargante

PATRICIA BARBOSA CRUZ

Embargante

PRISCILA BARBOSA CRUZ

Embargante

SILVIA BARBOSA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC aos recursos interpostos no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento ao interpor recurso ao STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e, não tendo regularizado apesar da intimação, não preencheu os pressupostos recursais; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC foi entendida aplicável à interposição do agravo ao tribunal a quo e não estendida ao STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)