AREsp 2799870 - DECISAO

AREsp 2799870 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local que justificaria a prorrogação do prazo, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação então aplicável, de modo que a intempestividade é vício insanável e não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOAO LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JOAO LEITE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local que justificaria a prorrogação do prazo, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação então aplicável, de modo que a intempestividade é vício insanável e não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa