AREsp 2815020 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a comprovação do feriado local, que justificaria a prorrogação do prazo, deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso à época dos autos; a alteração normativa aplicável só beneficia intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo possível reconhecer a tempestividade fora dessas hipóteses.

Parties
Embargante: PRÓ-CULTURA LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

PRÓ-CULTURA LTDA. EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC e da nova redação pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a comprovação do feriado local, que justificaria a prorrogação do prazo, deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso à época dos autos; a alteração normativa aplicável só beneficia intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo possível reconhecer a tempestividade fora dessas hipóteses.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.