EAREsp 2635782 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, os Embargos de Divergência eram inadmissíveis na hipótese em razão da ausência de dissenso interpretativo entre acórdãos (incidência da Súmula 315/STJ e situação em que o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não superou o juízo de admissibilidade). Foi também advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% por reiteração.

Parties
Embargante: RIBEIRO AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.043, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Honorários Recursais, Multa Processual, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.043, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Honorários Recursais +4 more

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Parties

RIBEIRO AGRICOLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência diante da incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, III, do CPC/2015 na hipótese de acórdão paradigma que conhece do recurso e acórdão embargado que não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, os Embargos de Divergência eram inadmissíveis na hipótese em razão da ausência de dissenso interpretativo entre acórdãos (incidência da Súmula 315/STJ e situação em que o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não superou o juízo de admissibilidade). Foi também advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)