AREsp 2613431 - DECISAO

AREsp 2613431 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão nem erro material: o decisum, ao decidir o recurso interposto pela UNIMED, explicitou a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, e a pretensão da embargante consiste na verificação de suposto erro material em publicação, hipótese que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Embargante: DAIANE CRISTINA CINI; Embargada: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Cirurgia Bariátrica, Negativa De Cobertura, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Cirurgia Bariátrica Negativa De Cobertura Erro Material

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Parties

DAIANE CRISTINA CINI

Embargante

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na publicação do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão nem erro material: o decisum, ao decidir o recurso interposto pela UNIMED, explicitou a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, e a pretensão da embargante consiste na verificação de suposto erro material em publicação, hipótese que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.