EREsp 1713268 - DECISAO

EREsp 1713268 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 168/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso integrativo não serve para inovar ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANADIR ANTONIO SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 168/stj, Tema 1.004/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 168/stj Tema 1.004/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC

Case Brief

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Parties

ANADIR ANTONIO SANTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1.004/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ e vedação de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 168/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso integrativo não serve para inovar ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.