AREsp 2801428 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à alegada intempestividade, o embargante não comprovou por documento idôneo os supostos feriados locais na data da interposição do recurso, conforme exigência do art.1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024), e a alteração trazida pela Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso por tratar-se de intimação anterior a 31.7.2024; por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais é compatível com o art.85, §11, do CPC quando preenchidos os requisitos jurisprudenciais, inclusive no caso de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: HIROSHI TAZITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriados Locais E Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Feriados Locais E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

HIROSHI TAZITU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de supostos feriados locais (30/05/2024 e 31/05/2024)
  2. 2 Se a falta de expediente no STJ influencia a contagem do prazo para interposição de recursos endereçados ao presidente do tribunal a quo
  3. 3 Se é cabível a majoração de honorários advocatícios quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à alegada intempestividade, o embargante não comprovou por documento idôneo os supostos feriados locais na data da interposição do recurso, conforme exigência do art.1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024), e a alteração trazida pela Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso por tratar-se de intimação anterior a 31.7.2024; por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais é compatível com o art.85, §11, do CPC quando preenchidos os requisitos jurisprudenciais, inclusive no caso de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)