AREsp 2583612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o conteúdo atacado foi devidamente fundamentado, a insurgência tem caráter infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, § 2º, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 543, Súmula 518, Bis in Idem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Súmula 182/stj +4 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o conteúdo atacado foi devidamente fundamentado, a insurgência tem caráter infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.