EAREsp 2453503 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o tribunal de origem motivado a manutenção da concessão da gratuidade judiciária com base em elementos que corroboram a presunção relativa de hipossuficiência (extratos bancários, declaração de isento, pensão módica, rendimentos não superior a cerca de três salários-mínimos), de modo que os embargos, com intuito meramente infringente, foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: V.A.M. TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Judiciária, Presunção De Hipossuficiência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Judiciária Presunção De Hipossuficiência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

V.A.M. TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da renda de todas as partes para concessão de gratuidade judiciária
  2. 2 Verificação dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção relativa de hipossuficiência nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o tribunal de origem motivado a manutenção da concessão da gratuidade judiciária com base em elementos que corroboram a presunção relativa de hipossuficiência (extratos bancários, declaração de isento, pensão módica, rendimentos não superior a cerca de três salários-mínimos), de modo que os embargos, com intuito meramente infringente, foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por V.A.M. TRANSPORTES LTDA.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.