AREsp 2279698 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, as alegações exigiriam reanálise de fundamentos de admissibilidade sujeitos ao Tema n. 181 do STF, configurando mera tentativa de rediscussão vedada na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, as alegações exigiriam reanálise de fundamentos de admissibilidade sujeitos ao Tema n. 181 do STF, configurando mera tentativa de rediscussão vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.