AREsp 2501760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão dos embargos equivaleria a rediscutir matéria de mérito e a subverter competências constitucionais, além de que a jurisprudência adotada reconhece que a inadmissão do recurso produz efeitos retroativos que afastam a possibilidade de ANPP e de habeas corpus de ofício neste juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Habeas Corpus +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) a recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no juízo de viabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão dos embargos equivaleria a rediscutir matéria de mérito e a subverter competências constitucionais, além de que a jurisprudência adotada reconhece que a inadmissão do recurso produz efeitos retroativos que afastam a possibilidade de ANPP e de habeas corpus de ofício neste juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.