AREsp 2837805 - DECISAO

AREsp 2837805 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo, o que era requisito para o conhecimento do recurso e para o exame do mérito, ficando prejudicado o exame por ausência dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ROGERIO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Inadmissibilidade
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Parties

ROGERIO MARTINS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo, o que era requisito para o conhecimento do recurso e para o exame do mérito, ficando prejudicado o exame por ausência dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.