AREsp 2801514 - DECISAO

AREsp 2801514 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte e não há que se falar em uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para promover reexame fático-probatório; conforme art. 1.022 do CPC e precedentes citados, os aclaratórios não são cabíveis para insatisfação com o resultado, razão pela qual foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por eventual protelância.

Parties
Embargante: Empresa Urbanizadora Rodobras LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Súmula 518/stj

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Parties

Empresa Urbanizadora Rodobras LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação da prova documental de hipossuficiência financeira
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte e não há que se falar em uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para promover reexame fático-probatório; conforme art. 1.022 do CPC e precedentes citados, os aclaratórios não são cabíveis para insatisfação com o resultado, razão pela qual foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por eventual protelância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).