AREsp 2788907 - DECISAO

AREsp 2788907 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; a tese do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, ato vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: LIDIA MIGUEL; Embargante: OUTRO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Art. 352 Do CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Art. 352 Do CC

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Parties

LIDIA MIGUEL

Embargante

OUTRO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de exame do Recurso Especial com base em fatos incontroversos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Ônus da prova quanto à quitação do débito conforme art. 352 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; a tese do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, ato vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa