AREsp 2808078 - DECISAO

AREsp 2808078 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação de tal fundamento deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JONE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Preclusão
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

JONE MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação de tal fundamento deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.